Questão em destaque · Q2083564

Na apreciação de uma eventual lide referente ao cometimento de ato de improbidade administrativa pelo prefeito, o juiz poderá conceder, caso o autor da ação de improbidade administ

CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021

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P2083564

ID: 2083564

Direito AdministrativoAssunto: Do Processo Judicial · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2021

Nível: Superior

Na apreciação de uma eventual lide referente ao cometimento de ato de improbidade administrativa pelo prefeito, o juiz poderá conceder, caso o autor da ação de improbidade administrativa assim tenha requerido, tutela antecipada para suspender os direitos políticos do prefeito, se houver fortes indícios de seu locupletamento.