Questão em destaque · Q2083565
O Ministério Público, sob pena de preclusão temporal, terá o prazo de cinco anos para ingressar com eventual ação de improbidade administrativa, salvo em casos de pedidos de ressar
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2083565
ID: 2083565
Direito AdministrativoAssunto: Prescrição · Capítulo VII - Da Prescrição · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
O Ministério Público, sob pena de preclusão temporal, terá o prazo de cinco anos para ingressar com eventual ação de improbidade administrativa, salvo em casos de pedidos de ressarcimento de dano ao erário decorrente de atos praticados com culpa ou dolo.
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