Questão em destaque · Q2083571

Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, os elementos discricionários dos atos administrativos são insuscetíveis de controle, salvo pelo agente responsável pela sua prática.

CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021

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P2083571
ID: 2083571
Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Controle da Administração · Atos Discricionários
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior

Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, os elementos discricionários dos atos administrativos são insuscetíveis de controle, salvo pelo agente responsável pela sua prática.

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