Questão em destaque · Q2083579

A Lei de Acesso à Informação prevê duas formas de acesso à informação: ativa e passiva. Exemplo de informação ativa é o dever dos municípios de promover, independentemente de reque

CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021

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P2083579

ID: 2083579

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2021

Nível: Superior

A Lei de Acesso à Informação prevê duas formas de acesso à informação: ativa e passiva. Exemplo de informação ativa é o dever dos municípios de promover, independentemente de requerimentos e de seu porte, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da Internet.