Questão em destaque · Q2083581
As regras previstas na Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos aplicam-se subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2083581
ID: 2083581
Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017 · Capítulo I - Disposições Preliminares
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
As regras previstas na Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos aplicam-se subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.
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