Questão em destaque · Q2083700
Se o MPSC recorrer de decisão judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele continuará a ser parte legítima no processo
CESPE CEBRASPE · MPE SC · 2021
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P2083700
ID: 2083700
Lei de Execução Penal · Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Legislação dos Órgãos · ÓRGÃOS ESTADUAIS · Organização e Estrutura do Ministério Público · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2021
Nível: Superior
Se o MPSC recorrer de decisão judicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele continuará a ser parte legítima no processo, a despeito do trâmite em corte superior.
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