Questão em destaque · Q2084269
A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso ( abolitio criminis ) é tida pelo Código Penal Militar como causa:
Instituto Consulplan · TJM MG · 2021
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P2084269
ID: 2084269
Direito Penal MilitarAssunto: Ilicitude e Excludentes · Extinção da Punibilidade
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2021
Nível: Médio
A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis) é tida pelo Código Penal Militar como causa:
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