Questão em destaque · Q2084339
Atenção : Considere o relato a seguir, para responder às questões de números 15 e 16. Proposta de emenda à Constituição, de iniciativa de Assembleias Legislativas de 14 Estados da
FCC · SEFAZ BA · 2019
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Atenção: Considere o relato a seguir, para responder às questões de números 15 e 16.
Proposta de emenda à Constituição, de iniciativa de Assembleias Legislativas de 14 Estados da Federação, tendo se manifestado cada qual pela maioria absoluta de seus membros, tem por objeto a alteração das regras de repartição de receitas tributárias no que respeita aos percentuais do produto da arrecadação de impostos da União pertencentes aos Estados, sem prejudicar o montante da receita cabível à União ou afetar os percentuais pertencentes aos Municípios. A proposta é discutida e aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto, a cada vez, de dois terços dos seus membros.
À luz das regras constitucionais do processo legislativo, a referida proposta
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