Questão em destaque · Q2086265

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A

IBADE · PM AC · 2021

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P2086265
ID: 2086265
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Ação de Regresso · Responsabilidade Civil do Estado · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: IBADE
Ano: 2021
Nível: Médio

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. A possibilidade de esta pessoa jurídica ajuizar ação de reparação de danos contra o agente público que de fato causou o prejuízo a terceiros, havendo dolo ou culpa de sua parte, é chamado(a):

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