Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 200, compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei:

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Colaborar na proteção do direito ao trabalho nele compreendido as relações trabalhistas dos profissionais de saúde.

Caracterizar a formação de recursos humanos em áreas de vulnerabilidade social.

Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento dos processos de trabalho em saúde relacionados aos diferentes níveis de atenção.

Fiscalizar e inspecionar os produtos agropecuários e de origem natural.