Questão em destaque · Q2086884
De acordo com o Código Penal, em alguns casos, o Ministério Público só poderá oferecer Denúncia mediante a representação do ofendido ou de seu representante legal. Nesse sentido, é
IBRASP · FHGV · 2021
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P2086884
ID: 2086884
Direito PenalAssunto: Ação Penal Pública (gênero) · Crimes Contra a Liberdade Pessoal
Banca: IBRASP
Ano: 2021
Nível: Superior
De acordo com o Código Penal, em alguns casos, o Ministério Público só poderá oferecer Denúncia mediante a representação do ofendido ou de seu representante legal. Nesse sentido, é correto afirmar que se trata de tipo penal da qual a Ação Penal Pública é condicionada por representação:
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