Questão em destaque · Q2087485

Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, argumentou que determinada lei municipal afrontava diretamente uma nor

FGV · Camara de Aracaju · 2021

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P2087485
ID: 2087485
Direito ConstitucionalAssunto: Medida cautelar nas ações de controle concentrado · Legitimados para o ajuizamento de ações do controle concentrado · Legitimados para o controle concentrado na esfera estadual e distrital
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior

Certo legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, argumentou que determinada lei municipal afrontava diretamente uma norma da Constituição da República de 1988.


À luz da sistemática vigente, a norma constitucional indicada como paradigma de confronto:

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