Questão em destaque · Q2087489

Após longa disputa judicial com o Município Beta, transitou em julgado a sentença judicial que reconheceu o direito da sociedade empresária WW ao recebimento de determinado valor p

FGV · Camara de Aracaju · 2021

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P2087489
ID: 2087489
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF) · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior

Após longa disputa judicial com o Município Beta, transitou em julgado a sentença judicial que reconheceu o direito da sociedade empresária WW ao recebimento de determinado valor pecuniário. O débito teve origem no descumprimento, pelo Município Beta, do contrato administrativo que celebrara.


Em situações dessa natureza, o pagamento devido:

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