Questão em destaque · Q2087571

Rafaela, servidora pública ocupante do cargo efetivo de analista legislativo da Câmara Municipal de determinado Município do Estado de Sergipe, acaba de ser eleita deputada estadua

FGV · Camara de Aracaju · 2021

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P2087571
ID: 2087571
Direito ConstitucionalAssunto: Acumulação de cargos e de empregos públicos
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior

Rafaela, servidora pública ocupante do cargo efetivo de analista legislativo da Câmara Municipal de determinado Município do Estado de Sergipe, acaba de ser eleita deputada estadual.


De acordo com as disposições da Constituição da República de 1988 sobre o tema, para poder exercer o mandato eletivo, Rafaela:

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