Questão em destaque · Q2087581
Maria foi acusada da prática de um crime e confidenciou ao seu advogado estar temerosa de que determinado juiz de direito, considerado muito rigoroso, fosse propositadamente escolh
FGV · Camara de Aracaju · 2021
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P2087581
ID: 2087581
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior
Maria foi acusada da prática de um crime e confidenciou ao seu advogado estar temerosa de que determinado juiz de direito, considerado muito rigoroso, fosse propositadamente escolhido para julgar a sua causa. O advogado, com o objetivo de tranquilizá-la, afirmou que o Art. 5º, XXXVII, da Constituição da República de 1988 dispõe que “não haverá juízo ou tribunal de exceção”.
A garantia fundamental mencionada pelo advogado significa que o juízo que julgará Maria deve:
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