Questão em destaque · Q2087659

O contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública firma com o particular, designado como contratado, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condiçõ

FGV · Camara de Aracaju · 2021

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P2087659
ID: 2087659
Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Contrato Administrativo · Rescisão unilateral · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Médio

O contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública firma com o particular, designado como contratado, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições desejadas pela própria Administração. O contratado tem direitos garantidos pela legislação vigente.


NÃO se constitui em um direito do contratado:

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