De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, uma empresa pública municipal prestadora de serviço público, que integra a Administração Pública indireta, possui personalidade

privado, o ingresso de seu pessoal ocorre mediante concurso público e está sujeita à responsabilidade civil objetiva pelos atos de seus agentes;

privado, o ingresso de seu pessoal dispensa concurso público e está sujeita à responsabilidade civil subjetiva pelos atos de seus agentes;

privado, o ingresso de seu pessoal dispensa concurso público e está sujeita ao regime de direito privado da responsabilidade civil pelos atos de seus agentes;

público, o ingresso de seu pessoal ocorre mediante concurso público e está sujeita ao regime de direito privado da responsabilidade civil pelos atos de seus agentes;

público, o ingresso de seu pessoal dispensa concurso público e está sujeita à responsabilidade civil subjetiva pelos atos de seus agentes.