A validade dos atos administrativos que podem repercutir na esfera jurídica dos particulares está condicionada a prévio processo administrativo. De acordo com a doutrina e a jurisp

a onerosidade, mediante o indispensável e prévio pagamento de custas e emolumentos aos particulares envolvidos

a íntima convicção do administrador público, que possui discricionariedade para decidir o rito procedimental cabível;

a ampla defesa, com a possibilidade de defesa técnica, de defesa prévia e de direito ao duplo grau de julgamento;

o formalismo procedimental, que estabelece forma rígida previamente fixada, cuja violação constitui vício insanável;

a verdade formal, pois a Administração Pública produz apenas as provas que são do interesse da acusação, cabendo ao particular provar sua inocência.