José, que não era servidor público, foi nomeado pelo prefeito municipal para ocupar cargo em comissão no âmbito do Poder Executivo do Município Beta. À luz da sistemática constituc

pressupunha a prévia aprovação de José em concurso público destinado ao seu provimento;

exigia que José fosse ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Beta;

somente podia ser realizada se José desempenhasse uma função de confiança no âmbito do Município;

podia ser realizada, observado o percentual mínimo de cargos em comissão destinados a servidores de carreira;

exige que José seja submetido a concurso público nos seis meses subsequentes, sob pena de nulidade da nomeação.