O prefeito do Município Alfa editou decreto dispondo sobre as qualificações profissionais a serem atendidas para o exercício de certas profissões na área territorial do referido Mu

incorreto, pois só a lei editada pelo ente competente pode dispor sobre a matéria;

correto, pois o prefeito do Município deve estabelecer as normas sobre o trabalho local;

correto, desde que o decreto tenha sido previamente autorizado pela Secretaria de Trabalho;

incorreto, pois o decreto não pode impor obrigações, apenas a lei, e o trabalho não pode sofrer restrições;

incorreto, pois é vedado o estabelecimento de condicionantes para o exercício de qualquer trabalho.