Questão em destaque · Q2089544

João, servidor público ocupante do cargo de analista administrativo de determinada Câmara Municipal, no exercício de suas funções, causou danos morais e materiais ao cidadão Mário,

FGV · Camara de Aracaju · 2021

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P2089544
ID: 2089544
Direito AdministrativoAssunto: Tratamento constitucional e infraconstitucional · Responsabilidade Civil Objetiva · Ação de Regresso
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior

João, servidor público ocupante do cargo de analista administrativo de determinada Câmara Municipal, no exercício de suas funções, causou danos morais e materiais ao cidadão Mário, na medida em que desferiu gratuitamente socos em seu rosto no plenário da Casa Legislativa, exclusivamente por motivo de homofobia.


Mário procurou a Defensoria Pública e ajuizou ação indenizatória em face do Município, diante de sua responsabilidade civil:

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