Questão em destaque · Q2089571

O prefeito do Município Beta apresentou suas contas anuais de governo, que foram submetidas à análise do Tribunal de Contas, o qual concluiu pela existência de diversas irregularid

FGV · Camara de Aracaju · 2021

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P2089571
ID: 2089571
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Fiscalização do âmbito municipal
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior

O prefeito do Município Beta apresentou suas contas anuais de governo, que foram submetidas à análise do Tribunal de Contas, o qual concluiu pela existência de diversas irregularidades que apontavam para a sua rejeição.


À luz da sistemática constitucional, o entendimento do Tribunal de Contas:

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