Questão em destaque · Q2089582
Após o preenchimento dos requisitos legais, Maria teve a sua aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, deferida pela autoridade competente do Município Beta. À luz da si
FGV · Camara de Aracaju · 2021
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P2089582
ID: 2089582
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições
Banca: FGV
Ano: 2021
Nível: Superior
Após o preenchimento dos requisitos legais, Maria teve a sua aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, deferida pela autoridade competente do Município Beta.
À luz da sistemática constitucional, o reconhecimento da legalidade do ato de concessão de aposentadoria de Maria:
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