Questão em destaque · Q2090686

A Constituição Federativa do Brasil (1988) no seu art. 204 versa que: “as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridad

FACAPE · Prefeitura de Petrolina · 2021

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P2090686
ID: 2090686
Direito ConstitucionalAssunto: Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)
Banca: FACAPE
Ano: 2021
Nível: Médio

A Constituição Federativa do Brasil (1988) no seu art. 204 versa que: “as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes [...]”, além disso, prevê que essas ações governamentais devem ter como base, as seguintes diretrizes:

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