Questão em destaque · Q2090686
A Constituição Federativa do Brasil (1988) no seu art. 204 versa que: “as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridad
FACAPE · Prefeitura de Petrolina · 2021
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A Constituição Federativa do Brasil (1988) no seu art. 204 versa que: “as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes [...]”, além disso, prevê que essas ações governamentais devem ter como base, as seguintes diretrizes:
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