Cometerá falta administrativa, punível com pena de advertência por escrito, o servidor público civil da União, das autarquias e das fundações públicas que

retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

opuser resistência ao andamento de documento ou processo ou à execução de serviço.

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.

aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do presidente da República.

se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.