São causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal Brasileiro, EXCETO:

retroatividade de lei, que não mais considera o fato como criminoso.

a prescrição, decadência ou perempção.

a retratação do agente, nos casos em que a leia admite.

o cumprimento das condições impostas para a suspensão condicional da pena.

a renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.