Questão em destaque · Q2091853
Segundo o art 1º do Código Penal brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. A referida norma se refere diretamente ao:
FAPEC · PC MS · 2021
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P2091853
ID: 2091853
Direito PenalAssunto: Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade
Banca: FAPEC
Ano: 2021
Nível: Superior
Segundo o art 1º do Código Penal brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
A referida norma se refere diretamente ao:
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