O Primeiro e Segundo Protocolos Facultativos ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos tratam, respectivamente,

da criação do Comitê de Direitos Humanos e de comunicações individuais ao Comitê de Direitos Humanos.

da abolição da pena de morte e da criação do Comitê de Direitos Humanos.

da criação do Comitê de Direitos Humanos e do enfrentamento e combate à tortura.

de comunicações individuais ao Comitê de Direitos Humanos e da abolição da pena de morte.

do enfrentamento e combate à tortura e da abolição da pena de morte.