Questão em destaque · Q2093327
Nos processos administrativos, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão não constitui um critério a ser observado.
Quadrix · CRBM 6 Regiao · 2021
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P2093327
ID: 2093327
Direito AdministrativoAssunto: Motivação do Processo Administrativo · Do dever de decidir do Processo Administrativo · Capítulo XII - Da Motivação
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Médio
Nos processos administrativos, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão não constitui um critério a ser observado.
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