Questão em destaque · Q2093329

Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não estão adstritos à motivação.

Quadrix · CRBM 6 Regiao · 2021

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P2093329
ID: 2093329
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Motivação · Capítulo XII - Da Motivação
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Médio

Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não estão adstritos à motivação.

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