Questão em destaque · Q2093330
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquirido
Quadrix · CRBM 6 Regiao · 2021
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P2093330
ID: 2093330
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Da Anulação e Revogação · Capítulo XIV - Da anulação, revogação e convalidação
Banca: Quadrix
Ano: 2021
Nível: Médio
A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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