Questão em destaque · Q2093931
Quando um ato administrativo apenas afirma a existência de um direito, trata-se de ato administrativo
COTEC FADENOR · Prefeitura de São João da Ponte · 2021
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P2093931
ID: 2093931
Direito AdministrativoAssunto: Atos Declaratórios · Atos Administrativos
Banca: COTEC FADENOR
Ano: 2021
Nível: Superior
Quando um ato administrativo apenas afirma a existência de um direito, trata-se de ato administrativo
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