O conceito atual a respeito da licitação vem da lei nº 8666/93, que trata dos processos legais para compras governamentais, e da lei nº 10520/02, que trata dos termos referentes ao

O conjunto de procedimentos administrativos para compras, alienações, obras, locações e serviços essenciais às esferas públicas.

O Estado Brasileiro, que realiza um grande volume de compras e contrata uma prestação de serviços significativa para realizar obras, em todo o país.

Qualquer contrato administrativo, com ou sem edital.

A escolha da proposta mais vantajosa e viável para o gestor.