Questão em destaque · Q2098619
A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta. I- A convalidação é o ato administrativo que suprime um defeito de ato administrativo an
CETAP · JUCEPA · 2021
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A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.
I- A convalidação é o ato administrativo que suprime um defeito de ato administrativo anteriormente editado, retroagindo seus efeitos a partir da data da edição do ato administrativo convalidado.
II- Atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários.
III- Pode-se definir Ato Administrativo como uma declaração do Estado capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações.
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