A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal e dispõe que quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, pod

Os maiores de vinte e quatro anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Os maiores de vinte e cinco anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

Os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.