A Lei nº 9.784/99 prevê que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, res

Quatro anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Oito anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.