Os prazos do processo administrativo começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Sobre o te

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do inicio do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

Os prazos não podem ser fixados em meses em nenhuma hipótese.

Os prazos não podem ser fixados em ano em nenhuma hipótese.

Os prazos devem ser fixados em quinze dias úteis.

Os prazos devem ser fixados em trinta dias úteis.