Questão em destaque · Q2098744
Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados: I- da ciência da infração. II- no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver iniciado.
CETAP · JUCEPA · 2021
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P2098744
ID: 2098744
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
Banca: CETAP
Ano: 2021
Nível: Superior
Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados:
I- da ciência da infração.
II- no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver iniciado.
Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:
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