Questão em destaque · Q2098988
Leia os itens seguintes sobre a eficácia das normas constitucionais: I- A norma que estabelece que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dado
CETAP · JUCEPA · 2021
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Leia os itens seguintes sobre a eficácia das normas constitucionais:
I- A norma que estabelece que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é de eficácia contida.
II- As normas de eficácia limitada podem ser divididas em normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos e normas declaratórias de princípio programático.
III- As chamadas normas de aplicação podem ser regulamentáveis ou iregulamentáveis.
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