De acordo com a Lei nº 8.112/1990, ao servidor público federal, é permitido

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seu cônjuge.