Questão em destaque · Q2102548
Atente ao seguinte dispositivo legal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aum
UECE · Prefeitura de Tianguá · 2016
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P2102548
ID: 2102548
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · União, Estados, DF e Municípios
Banca: UECE
Ano: 2016
Nível: Superior
Atente ao seguinte dispositivo legal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”.
O dispositivo em comento relaciona-se ao princípio da
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