Segundo a CF/88, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar, dentre outros impostos, as alíquotas dos impostos sobre

importação de produtos estrangeiros e renda e proventos de qualquer natureza.

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e propriedade territorial rural.

produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

grandes fortunas e propriedade predial e territorial urbana.