Questão em destaque · Q2103290
De acordo com a Constituição Federal, as causas entre Estado estrangeiro e Município brasileiro é da competência
IDECAN · Prefeitura de Campina Grande · 2021
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P2103290
ID: 2103290
Direito ConstitucionalAssunto: Competência da justiça federal (artigo 109 da CF)
Banca: IDECAN
Ano: 2021
Nível: Superior
De acordo com a Constituição Federal, as causas entre Estado estrangeiro e Município brasileiro é da competência
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