Questão em destaque · Q2103294

Acerca do papel do Município na saúde, na assistência social e na educação, analise as afirmativas abaixo: I. Como a saúde é direito de todos e dever do Estado, o Município pode de

IDECAN · Prefeitura de Campina Grande · 2021

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P2103294
ID: 2103294
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88) · Da Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88) · Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF) · Administração Direta e Indireta
Banca: IDECAN
Ano: 2021
Nível: Superior

Acerca do papel do Município na saúde, na assistência social e na educação, analise as afirmativas abaixo:


I. Como a saúde é direito de todos e dever do Estado, o Município pode destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.

II. As ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base na descentralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.

III. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.


Assinale

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