Questão em destaque · Q2103301

Ao longo do tempo, as constituições foram sofrendo alterações no seu conceito e no seu conteúdo, seja garantindo mais direitos para os cidadãos, seja delegando para o legislador or

IDECAN · Prefeitura de Campina Grande · 2021

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P2103301
ID: 2103301
Direito ConstitucionalAssunto: Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
Banca: IDECAN
Ano: 2021
Nível: Superior

Ao longo do tempo, as constituições foram sofrendo alterações no seu conceito e no seu conteúdo, seja garantindo mais direitos para os cidadãos, seja delegando para o legislador ordinário a regência de como determinada sociedade deve se comportar no cotidiano. Desse modo, quando uma norma constitucional tem conteúdo puramente principiológico e expressamente determina que lei posterior a regulamente, estamos diante de uma

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