No ano passado, imagens divulgadas em redes sociais que retratavam centenas de peixes mortos no Rio Delta desencadearam ação investigativa da Polícia Civil e da Vigilância Sanitári

A responsabilidade penal das pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento de infração penal ambiental independe de dolo ou culpa.

As pessoas jurídicas podem ser penalmente responsabilizadas quando a infração penal ambiental tiver sido cometida por decisão de seu representante legal ou contratual ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade, sendo que a responsabilidade da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Não constitui crime provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras.

A ação penal motivada por infração penal ambiental é pública condicionada à representação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

Pelo extravasamento do esgoto sanitário no Rio Delta, o diretor da Companhia de Saneamento Alfa do Estado de Beta pode ser criminalmente responsabilizado se sabia da conduta criminosa de outrem e, mesmo podendo agir para evitá-la, deixou de impedir a sua prática.