Questão em destaque · Q2104101
A Constituição estabelece um rol taxativo de legitimados para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional. São eles: I. dois terços, no mínimo, dos
IDECAN · IFCE · 2021
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P2104101
ID: 2104101
Direito ConstitucionalAssunto: Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF) · Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: IDECAN
Ano: 2021
Nível: Superior
A Constituição estabelece um rol taxativo de legitimados para apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso Nacional. São eles:
I. dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II. o Presidente da República;
III. mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Analise os itens acima e assinale
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