O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 prevê que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.