Questão em destaque · Q2105688
Podemos definir o ato administrativo como declaração do Estado ou de seu representante, que produza efeitos jurídicos imediatos, observado o princípio da legalidade. Nesse sentido,
OMNI · CEASA PR · 2021
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P2105688
ID: 2105688
Direito AdministrativoAssunto: Imperatividade · Princípios da Administração Pública · Atos Administrativos
Banca: OMNI
Ano: 2021
Nível: Superior
Podemos definir o ato administrativo como declaração do Estado ou de seu representante, que produza efeitos jurídicos imediatos, observado o princípio da legalidade. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresente um atributo do ato administrativo.
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