Questão em destaque · Q2105706

Em consonância com a Lei nº 13.303 de 30 de junho de de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmb

OMNI · CEASA PR · 2021

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P2105706

ID: 2105706

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Seção III - Das Normas Específicas para Obras e Serviços · União, Estados, DF e Municípios · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: OMNI

Ano: 2021

Nível: Superior

Em consonância com a Lei nº 13.303 de 30 de junho de de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será vedada a participação direta ou indireta nas licitações para obras e serviços de engenharia, previstos na referida Lei, entre outros, a pessoa jurídica da qual o autor do anteprojeto ou do projeto básico da licitação seja sócio com participação do capital votante que supere: